Aviso 19 501/2007
Contrato de trabalho a termo certo - Cantoneiro de vias municipais
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 247/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou com Ricardo Antunes dos Santos contrato de trabalho a termo, válido pelo prazo de seis meses, eventualmente renovável para o exercício das funções correspondentes à categoria de cantoneiro de vias municipais, com início a 17 de Setembro de 2007, a remunerar pelo índice 137, do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública. (Isentos de visto do Tribunal de Contas, segundo o disposto no artigo 3.º da Lei 13/96, de 20 de Abril.)
26 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António José Martins de Sousa Lucas.
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