Aviso 19 390/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de hoje, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, nomeei por reclassificação profissional, nos termos da alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplica à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, o funcionário João Dinis da Costa Pereira, operário semiqualificado, cantoneiro, 2.º escalão, índice 146, para operário qualificado, pedreiro, 2.º escalão, índice 151, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, e pelos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.
O funcionário reclassificado deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de visto do Tribunal de Contas).
26 de Setembro de 2007. - O Vereador do Pelouro do Desenvolvimento e Inovação, António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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