Aviso 19383/2007, de 10 de Outubro
Celebração de contratos a termo certo com vários funcionários
Aviso 19 383/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 31 de Agosto de 2007, foram celebrados, nos termos do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, conjugada com o disposto na Lei 23/2004, de 22 de Junho, contratos de trabalho a termo certo com Paulo Lourenço Gonçalves, Sérgio Paulo Matos Picamilho, Sandra Isabel Batista Nunes Antão, Edgar Luís Severino Lopes e Hélia Margarida Miranda Rodrigues, candidatos classificados do 1.º ao 5.º lugares na oferta pública de emprego para a contratação de cinco monitores de natação.
Os contratos tiveram início no dia 3 de Setembro de 2007 e serão válidos por um ano, eventualmente renováveis. (Isentos de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Setembro de 2007. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
2611052404
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1612758.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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