Despacho 23 292/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho 14 452/2007, de 9 de Maio, do tenente-general ajudante-general do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007, subdelego no tenente-coronel de infantaria NIM 08923580, Óscar Humberto Almeida Megre Barbosa, chefe do Gabinete de Apoio/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a emissão de bilhetes de identidade militar e de diplomas de encarte das promoções de sargentos do QP;

b) Autorizar a emissão de cartões de identificação militar de militares em RV/RC;

c) Apreciar requerimentos solicitando a passagem de certificados;

d) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional.

2 - Este despacho produz efeitos desde 12 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

9 de Agosto de 2007. - O Director, Rui Manuel da Silva Rodrigues, MGEN.