Aviso 19 290/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 20 de Setembro de 2007, no uso da competência própria prevista no n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, reclassifiquei profissionalmente os funcionários Luís Filipe Reis da Conceição Lopes, com a categoria de assistente administrativo principal, na categoria de técnico profissional de 1.ª classe - contabilidade e administração, e Irene Fortunato Pereira Bernardino, auxiliar administrativa, na categoria de assistente administrativo, respectivamente, escalão 1, índice 222, e escalão 1, índice 199, da tabela de remunerações do regime geral da função pública, por se verificarem as situações previstas no artigo 2.º, alínea e), do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e no artigo 7.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir da data do referido despacho.
24 de Setembro de 2007. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.
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