Aviso 19 283/2007

1 - Torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 5 de Setembro de 2007, se encontra aberto concurso externo de ingresso para provimento de três lugares de auxiliar administrativo, grupo de pessoal auxiliar, carreira/categoria de auxiliar administrativo, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

2 - O concurso é válido para as vagas postas a concurso, caducando com o seu preenchimento, tem preferência em igualdade de classificação, o candidato com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e 238/99, de 25 de Junho.

4 - O local de trabalho será no município de Ribeira Grande.

4.1 - O conteúdo funcional do lugar a preencher corresponde ao definido no despacho 4/88, do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 6 de Abril de 1989, e novo regulamento da estrutura orgânica e quadro de pessoal desta Câmara, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2007.

5 - A remuneração mensal ilíquida é a correspondente ao escalão 1, índice 128 (actualmente com o valor de Euro 418,24), fixada nos termos do Decreto-Lei 412-A/98, de 30 de Dezembro, acrescido da remuneração complementar.

6 - A este concurso poderão candidatar-se os indivíduos vinculados ou não à função pública que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidatura, os seguintes requisitos:

6.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos idade completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício da função a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

6.2 - Será dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada uma das alíneas a), b), d), e), e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado pelo requerente;

b) Fotocópia do bilhete de identidade actualizado;

c) Certificado de habilitações académicas, ou fotocópia do mesmo devidamente autenticada, a qual também poderá ser autenticável nos nossos serviços mediante apresentação do original.

A não apresentação do certificado de habilitações literárias e profissionais referido na alínea c) é motivo de exclusão nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7 - Requisitos especiais:

a) Documento comprovativo das habilitações mínimas exigidas e experiência na categoria.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova escrita de conhecimentos específica, com carácter eliminatório, considerando-se excluídos os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 9,5 valores;

b) Avaliação curricular;

c) Entrevista profissional de selecção.

8.1 - Os candidatos admitidos ao concurso serão notificados para a prestação da prova escrita de conhecimentos através da forma que se mostrar mais adequada das que são previstas no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, por remissão do n.º 2 do artigo 35.º do mesmo diploma legal.

8.2 - A prova escrita de conhecimentos que terá a duração de duas horas, será graduada de 0 a 20 valores e visará avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos, exigível em função das funções a desempenhar, e versará sobre a seguinte legislação:

Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro (LAL);

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (EDFAACRL);

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e as suas alterações (RFFL);

Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (EDFAACRL);

Lei 169/99, de 3 de Julho (LBPC).

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande e entregue pessoalmente com a apresentação do bilhete de identidade no Edifício dos Paços do Município, sito no Largo de Artur Hintze Ribeiro, 9600-509 Ribeira Grande, São Miguel, Açores, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, devendo neste último caso, a assinatura ser reconhecida;

9.2 - Do requerimento deverá constar - identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, residência, telefone, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, estado civil, situação militar e número de contribuinte, habilitações literárias, experiência profissional, lugar a que se candidata, fazendo referência ao número e data do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso e quaisquer outros elementos que o candidato considere passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal).

10 - A avaliação curricular visará avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, serão considerados, ponderados e classificados os seguintes aspectos: habilitações académicas, formação profissional e experiência profissional.

11 - A entrevista profissional de selecção visará avaliar, numa relação interpessoal, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta do júri do concurso, a qual será facultada, sempre que solicitada, na Secção de Recursos Humanos do município de Ribeira Grande aos legítimos interessados e para efeitos de consulta, nos termos definidos pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Publicação das listas - as listas de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão tornadas públicas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sendo afixadas, quando for o caso, no edifício dos Paços do Concelho.

14 - O júri será constituído pelos seguintes elementos:

Presidente - Regina Paula Gouveia Maiato Feijó, chefe de divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ribeira Grande.

Vogais efectivos:

1.º Maria de Lurdes Pacheco Branco, técnica superior de 1.ª classe da Câmara Municipal de Ribeira Grande.

2.º Helena Paula Pacheco Janeiro, assistente administrativa da Câmara Municipal de Ribeira Grande.

Vogais suplentes:

1.º Nélson Manuel Pacheco Timóteo, assistente administrativo da Câmara Municipal de Ribeira Grande.

2.º Jaime Manuel Serpa Costa Rita, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Ribeira Grande.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 - Foram cumpridos os pressupostos dos artigos 34.º e 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro.

14 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José António Silva Brum.

2611052108