Despacho 20220/2007, de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública
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Fonte: Diário da República n.º 171/2007, Série II de 2007-09-05.
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Data:
2007-09-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no comandante do Comando Regional dos Açores e nos comandantes do Comando de Polícia de Coimbra e de Portalegre da PSP
Despacho 20 220/2007
Delegação de competências
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no superintendente José António Jorge Vaz Antunes, comandante do Comando Regional dos Açores, no intendente José Carlos Bastos Leitão, comandante do Comando de Polícia de Coimbra, e no intendente Manuel Gomes do Vale, comandante do Comando de Polícia de Portalegre, a competência para assinar termos de posse e aceitação nos casos de nomeação para os postos de subcomissário e de agente.
2 - Ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.
10 de Agosto de 2007. - O Director Nacional, Orlando Romano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1602780.dre.pdf .
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