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Decreto-lei 395/80, de 25 de Setembro

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Sumário

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de Fomento.

Texto do documento

Decreto-Lei 395/80

de 25 de Setembro

Pelo Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, foram criados os gabinetes de apoio técnico a agrupamentos de municípios (GATs).

Estes gabinetes desenvolvem a sua actividade nas áreas definidas no anexo I ao decreto-lei referido e têm sede nas localidades aí indicadas.

As assembleias distritais têm prestado, através dos Serviços Técnicos de Fomento, o apoio técnico às câmaras do respectivo distrito. Acontece, assim, que se verificaria uma duplicação no apoio técnico aos municípios. Deste modo, tem acontecido que algumas assembleias distritais têm decidido a extinção dos seus Serviços Técnicos de Fomento, admitindo-se que haja outras que venham a tomar a mesma atitude.

Considerando a necessidade de resolver a situação do pessoal pertencente aos quadros desses Serviços que presta ou venha a prestar serviços aos GATs e que não foi incluído nas listas de primeiro provimento em devido tempo aprovadas e já visadas pelo Tribunal de Contas;

Considerando o estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei 819/76, de 12 de Novembro:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Sempre que as assembleias distritais tiverem decidido ou venham a decidir a extinção dos seus Serviços Técnicos de Fomento, os funcionários pertencentes a estes quadros transitam para os quadros dos gabinetes de apoio técnico (GATs) criados pelo Decreto-Lei 58/79, de 29 de Março, mediante anuência das assembleias distritais.

2 - A transição prevista no número anterior será feita para quadro do GAT com sede na área do distrito respectivo ou, a requerimento do interessado e com observância do disposto no Decreto-Lei 58/79 e no Despacho Normativo 389/79, de 31 de Dezembro, para o de qualquer outro GAT.

Art. 2.º - 1 - Os funcionários referidos no artigo anterior transitarão para lugares dos GATs em categoria igual àquela em que estão providos.

2 - A transição será feita por despacho do Ministro da Administração Interna, com dispensa de quaisquer formalidades, salvo o visto do Tribunal de Contas e a publicação no Diário da República.

Art. 3.º Se não existirem nos quadros dos GATs vagas correspondentes à categoria para que os funcionários transitem, nos termos do artigo 2.º, consideram-se criadas a partir da data da extinção a que se refere o artigo 1.º, sendo as dotações das carreiras repostas à medida que os lugares forem vagando.

Art. 4.º As despesas resultantes da aplicação do presente diploma serão satisfeitas nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 58/79.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 24 de Agosto de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/25/plain-16001.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/16001.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-11-12 - Decreto-Lei 819/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração central, local e regional, incluindo os dos serviços municipalizados e das federações de municípios, cujos lugares foram extintos em virtude da extinção ou reorganização dos serviços.

  • Tem documento Em vigor 1979-03-29 - Decreto-Lei 58/79 - Ministério da Administração Interna

    Cria os gabinetes de apoio técnico (GAT).

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Despacho Normativo 389/79 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

    Regulamenta os Gabinetes de Apoio Técnico (GATs).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-17 - Decreto-Lei 270/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Cria o Gabinete de apoio ao Agrupamento de Municípios com sede em Alenquer.

  • Tem documento Em vigor 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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