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Decreto-lei 399-B/84, de 28 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 1984-12-28 - Decreto-Lei 399-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente à nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras. Estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 2014-01-21 - Portaria 49/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

    Fixa a zona especial de proteção do Monumento pré-histórico da Praia das Maçãs, no Outeiro das Mós, freguesia de Colares, concelho de Sintra, distrito de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-24 - Portaria 740-CQ/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

    Classifica como monumento de interesse público a Capela de São João Batista, incluindo o atual adro e o talude de assentamento, em Olheiros, freguesia de São Vicente de Aljubarrota, concelho de Alcobaça, distrito de Leiria, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

  • Tem documento Em vigor 2016-06-09 - Lei 14/2016 - Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2011-03-30 - Portaria 123/2011 - Ministério da Administração Interna

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Continências e Honras da PSP e respectivos quadros.

  • Tem documento Em vigor 2000-11-29 - Lei 28/2000 - Assembleia da República

    Define e regula as honras do Panteão Nacional,instalado em Lisboa na Igreja de Santa Engrácia

  • Tem documento Em vigor 1982-09-17 - Decreto-Lei 390/82 - Ministério da Administração Interna

    Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.

  • Tem documento Em vigor 2017-05-22 - Louvor 151/2017 - Administração Interna - Gabinete da Ministra

    Louvor e concessão de medalha de ouro de serviços distintos de segurança pública à Unidade de Segurança e Honras de Estado da Guarda Nacional Republicana

  • Tem documento Em vigor 2018-01-16 - Anúncio de procedimento 235/2018 - Guarda Nacional Republicana

    Concurso Público n.º 01/USHE/2018 - Alienação de efluentes pecuários (estrume), produzidos pelos solípedes da Unidade de Segurança e Honras de Estado, durante o ano de 2018.

  • Tem documento Em vigor 2016-03-21 - Anúncio de procedimento 1763/2016 - Guarda Nacional Republicana

    Concurso Público n.º 02/USHE/SRLF/2016 - Alienação de efluentes pecuários (estrume), produzidos pelos solípedes na Unidade de Segurança e Honras de Estado, durante o ano de 2016.

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