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Aviso 12993/2007, de 18 de Julho

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Sumário

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de tractorista

Texto do documento

Aviso 12 993/2007

Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de tractorista

1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia tomada na reunião ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso na carreira de auxiliar, categoria de tractorista, existente no quadro de pessoal desta Junta de Freguesia, escalão 1, índice 142.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar posto agora a concurso, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional é o inerente à categoria, conforme estabelecido no despacho 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.

4 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposições dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro e 412-A/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

5 - Local de trabalho - área territorial da freguesia de Beijós, concelho de Carregal do Sal.

6 - Remuneração mensal - o vencimento é o que corresponde ao lugar posto a concurso, escalão 1, índice 142, sendo o vencimento de Euro 463,99, e as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração local.

7 - Condições de candidatura - podem candidatar-se ao presente concurso todos os candidatos que possuam os seguintes requisitos:

Gerais - os definidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Especiais - carta de condução adequada.

8 - Forma e prazo de candidaturas:

8.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.

8.2 - Forma - as candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento elaborado em folhas normalizadas, de cor branca ou azul, de formato A4, dirigido ao presidente da Junta de Freguesia de Beijós, e entregue pessoalmente na Secretaria da Junta de Freguesia de Beijós ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Junta de Freguesia de Beijós, Rua do Abade Pais Pinto, 147, 3430-521 Beijós, dele devendo constar:

a) Identificação completa dos candidatos (nome, estado civil, data de nascimento, naturalidade, filiação, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, número de contribuinte fiscal, residência, código postal);

b) Habilitações legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

c) Referência ao lugar a que se candidata, com identificação do respectivo concurso, mediante a referência ao número, à série e à data do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;

d) Referência a quaisquer outros elementos que os candidatos considerem relevantes na apreciação do seu mérito ou que possam ser susceptíveis de constituírem critério de preferência legal.

9 - Os candidatos devem, ainda, declarar no seu requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 29.º do já citado Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados, obrigatoriamente, dos seguintes documentos: fotocópias do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal; certificados ou outros documentos idóneos equivalentes referentes às habilitações, de acordo com o exigido no n.º 7 supramencionado; e curriculum vitae, sob pena de exclusão na falta destes.

11 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a quaisquer candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreverem, a apresentação de elementos complementares de prova.

12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar são os seguintes:

a) Prova teórico-prática de conhecimentos (PTPC);

b) Entrevista profissional de selecção (EPS).

13.1 - A prova teórico-prática de conhecimentos (PTPC) consistirá na realização de uma prova com a duração máxima de uma hora, graduada de 0 a 20 valores, com carácter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e versará sobre o seguinte:

Parte teórica:

Higiene e segurança no trabalho (Decretos-Leis 441/91, de 14 de Novembro e 26/94, de 1 de Fevereiro);

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro);

Regime de férias, faltas e licenças (Decretos-Leis n.os 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, e 181/2007, de 9 de Maio);

Carta deontológica do serviço público (Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março);

Dez princípios éticos da Administração Pública, a obter no site http//www.dgap.gov.pt;

Parte prática:

Condução de tractor com atrelado e respectivo manuseamento de equipamentos acessórios e ferramentas.

13.2 - A entrevista profissional de selecção (EPS), graduada de 0 a 20 valores, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, sendo apreciados e ponderados os seguintes factores: sentido de iniciativa e responsabilidade, motivação para a função, interesse pela valorização e actualização profissional.

13.3 - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção constam da acta da reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

14 - Classificação final - a classificação e ordenamento dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e a fórmula de classificação final consta da acta do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada. A fórmula é a seguinte:

CF = (PTCP x3) + (EPS x 2)/5

em que:

CF = classificação final;

PTPC = prova teórico-prática de conhecimentos;

EPS = entrevista profissional de selecção.

15 - Na classificação final serão considerados excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

16 - O local, a data e a hora da realização das provas serão oportunamente comunicados aos candidatos.

17 - As listas dos candidatos e de classificação final serão tornadas públicas nos termos do preceituado no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, designadamente nos artigos 34.º e 40.º

18 - Composição do júri - o júri é constituído por:

Presidente - Victor Manuel Coelho Peixeira Marques, secretário da Junta de Freguesia de Beijós.

Vogais efectivos:

Engenheiro Luís Alberto Ribeiro de Figueiredo, chefe de divisão de Obras Municipais, do quadro do município de Carregal do Sal.

Dr. António Manuel Ribeiro, chefe de divisão Administrativa e Financeira, do quadro do município de Carregal do Sal.

Vogais suplentes:

Engenheira Maria Fernanda dos Santos Ribeiro, engenheira técnica civil de 2.ª classe do quadro do município de Carregal do Sal.

António Rosa Figueiredo, tesoureiro da Junta de Freguesia.

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

19 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 - Nos termos do artigo 41.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a DGAP, a qual emitiu declaração de inexistência de pessoal em situação de mobilidade especial com o perfil pretendido.

21 de Maio de 2007. - O Presidente, Agostinho Marques do Nascimento.

2611030135

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1587528.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-01-16 - Decreto-Lei 24/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-14 - Decreto-Lei 441/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-01 - Decreto-Lei 26/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades e serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, previstos no artigo 13º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro. Aprova o regime sancionatório das contra-ordenações verificadas ao disposto neste diploma, fixando coimas para o efeito e cometendo ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho e á Direcção-Geral da Saúde a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Decreto-Lei.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-30 - Decreto-Lei 412-A/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias do regime geral, bem como as respectivas escalas salariais. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 1999, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 27º, bem como nos nºs 2 a 6 do artigo 34º do Decreto Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-11 - Lei 44/99 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei n º 404-A/98, de 18 de Dezembro que estabelece regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-25 - Decreto-Lei 238/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República

    Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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