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Aviso 11830/2007, de 29 de Junho

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Sumário

Reclassificação profissional em operador de estações elevatórias de Estêvão Rosário Mouquinho

Texto do documento

Aviso 11 830/2007

Reclassificação profissional

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 12 de Junho de 2007, Estêvão Rosário Mouquinho, cantoneiro, escalão 3, índice 155, foi nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional para a categoria de operador de estações elevatórias (operário altamente qualificado), com posicionamento no escalão 1, índice 199, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alínea e), 3.º, 4.º e 5.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e 4.º, alínea e), 6.º, n.º 1, e 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.

Esta nomeação produz efeitos a partir da data da publicação do Diário da República. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)

12 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Armando Varela.

2611024478

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1581552.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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