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Decreto-lei 236/82, de 19 de Junho

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 400/78, de 15 de Dezembro, que estabelece normas sobre o abono mensal dos Sargentos e praças da G.N.R. e da Guarda Fiscal (G.F.) e dos chefes, subchefes e guardas da P.S.P., na situação de activo.

Texto do documento

Decreto-Lei 236/82
de 19 de Junho
Pelo Decreto-Lei 467/73, de 20 de Setembro, foi extinta a categoria de guarda de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública, cessando deste modo as promoções àquele posto.

O Decreto-Lei 400/78, de 15 de Dezembro, revogou, na parte aplicável, as disposições daquele diploma para solucionar casos de injustiça criados pela sua vigência, mas pelo seu artigo 5.º, n.º 2, voltou a encerrar aquelas promoções, mantendo a primeira situação inalterada.

Considerando o que pelo Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, foi estabelecido para a função pública, torna-se necessário anular as situações decorrentes daqueles diplomas, as quais desequilibram profundamente as relações ético-profissionais, com graves incidências disciplinares e operacionais em permanente evolução.

Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É revogado o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 400/78, de 15 de Dezembro.

Art. 2.º À medida que os guardas de 1.ª classe deixem de prestar serviço activo, passam a ser promovidos, em igual número, aos respectivos lugares vagos os guardas na efectividade de serviço que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Façam 5 anos de serviço efectivo após terem terminado a Escola de Alistados;

b) Tenham exemplar comportamento ou estejam, pelo menos, na 1.ª classe de comportamento;

c) Não tenham pendente ou em curso qualquer processo crime, disciplinar ou de averiguações.

Caso o tenham, mantêm o direito à promoção todos os que vierem a ser ilibados de culpa e ainda aqueles que, embora punidos, não venham a ficar classificados abaixo da 1.ª classe de comportamento.

Art. 3.º A antiguidade da nova categoria dos guardas promovidos ao abrigo do presente diploma será contada a partir da data em que lhes teria competido a promoção se esta se tivesse processado ao fim de 5 anos de serviço efectivo, contados a partir da data em que lhes foi dada por finda a respectiva Escola de Alistados.

Art. 4.º As disposições do presente diploma têm efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982, sem direito a retroactividade de vencimentos, gratificações ou suplementos.

Art. 5.º Os casos omissos ou as dúvidas que possam surgir na aplicação do presente diploma serão resolvidos por despacho do Ministro da Administração Interna e, caso envolvam aumento de encargos, por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e do Ministro da Administração Interna.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Março de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 6 de Junho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157871.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1973-09-20 - Decreto-Lei 467/73 - Ministérios do Interior e das Finanças

    Estabelece normas sobre o abono mensal a conceder aos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana (G.N.R.), e da Guarda Fiscal (G.F.) e aos chefes, subchefes e guardas da Polícia de Segurança Pública (P.S.P.) na situação de activo.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto-Lei 400/78 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

    Altera o Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro que estabelece normas sobre o abono mensal dos Sargentos e praças da G.N.R. e da Guarda Fiscal (G.F.) e dos chefes, subchefes e guardas da P.S.P., na situação de activo.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-11-29 - Despacho Normativo 261/82 - Ministério da Administração Interna

    Esclarece dúvidas na aplicação do Decreto-Lei n.º 410/82, de 30 de Setembro (integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de Segurança Pública).

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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