Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, no exercício das competências que me foram delegadas por despacho do presidente da Câmara do dia 14 de Novembro de 2005, nomeio definitivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na categoria de técnico de 2.ª classe, engenheiro civil, 1.º escalão, índice 295, Nuno Manuel Serrano Gandola, candidato oportunamente aprovado no concurso externo de ingresso para admissão de estagiário, com vista ao preenchimento de um lugar da categoria mencionada, a que se refere o despacho do presidente do dia 23 de Junho de 2005 e publicado no Diário da República 3.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006, e alterado pelo aviso publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2007, após ter sido dispensado da frequência de estágio de ingresso, por estarem reunidos os requisitos que o permitem, conforme o Acórdão 100/98, de 5 de Maio, do Tribunal de Contas.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o interessado tem o prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para aceitação da nomeação. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
11 de Maio de 2007. - O Vereador dos Recursos Humanos, Rafael Rodrigues.
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