Discussão pública
João Manuel Proença Esgalhado, vereador do pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã:
Nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à discussão pública sobre o pedido de licenciamento de alteração ao loteamento n.º 134, em nome de Belo Zêzere - Cooperativa de Construção e Habitação, C. R. L., titulado pelo alvará 2/93, respeitante ao prédio sito em Quinta Mata Mouros, freguesia de Tortosendo, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 389. A alteração foi requerida por José Morgado Proença, incidindo sobre o lote n.º 38, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 01190, inscrito na matriz predial sob o artigo 2422, devido à previsão de construção de um anexo e piscina.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo, respectivos pareceres e informações técnicas na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal, sita na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente, de segunda-feira a quinta-feira (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos) e à sexta-feira (das 9 horas às 11 horas e 30 minutos).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.
18 de Abril de 2007. - Por delegação do Presidente, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.
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