Despacho (extracto) 3068/2007, de 26 de Fevereiro
Reclassificação do chefe de repartição José Alfredo Ribeiro Teixeira como técnico superior de 1.ª classe
Despacho (extracto) n.º 3068/2007
Por despacho da presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco de 21 de Dezembro de 2006 e considerando que o quadro de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Castelo Branco ainda não foi aprovado, assim como o facto de os Estatutos deste Instituto não referirem a existência de "repartições", não se impõe a necessidade de reorganização administrativa prevista no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Assim, de acordo com a citada disposição, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, autorizo a reclassificação do chefe de repartição José Alfredo Ribeiro Teixeira como técnico superior de 1.ª classe, no índice 475, com produção de efeitos a 24 de Fevereiro de 1999.
29 de Janeiro de 2007. - A Administradora, Otília Madalena Ramos Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1548075.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1548075/despacho-extracto-3068-2007-de-26-de-fevereiro
