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Resolução 216/81
O Conselho de Ministros, reunido em 24 de Setembro de 1981, resolveu delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-12-11 -
Decreto-Lei
845/76 -
Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Código das Expropriações.
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