Aviso 12714/2006, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
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Fonte: Diário da República n.º 230/2006, Série II de 2006-11-29.
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Data:
2006-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 12 714/2006
Por despacho de 8 de Novembro de 2006 do vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no uso de delegação de competências conferida pelo despacho PRE n.º 20 946/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 4 de Outubro de 2005, José Fidalgo Rosa Gaspar, técnico superior principal do quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, foi nomeado assessor principal, com produção de efeitos a 1 de Setembro de 2006, de acordo com os artigos 28.º, 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como os condicionalismos previstos no Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
13 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente, António Viana Afonso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1530705.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-12-18 -
Decreto-Lei
404-A/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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