Despacho (extracto) n.º 17 182/2006
Por despacho do director regional de Agricultura do Alentejo de 7 de Agosto de 2006:
Foram Américo José, Ana Maria Ferreira de Figueiredo Simeão, Ana Maria Muacho Saquete Antunes, José Luís Miguéns Cardoso e Antónia Maria Soldado Canivete, técnicos superiores de 2.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, promovidos, mediante concurso, a técnicos superiores de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do mesmo quadro de pessoal, considerando-se exonerados das categorias anteriores.
Foi Eurico Manuel Curates Rodrigues, professor-adjunto equiparado do Instituto Militar dos Pupilos do Exército, com contrato administrativo de provimento, promovido, mediante concurso, a técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
As disposições legais que permitem o provimento dos funcionários do quadro da DRAAL são as constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e as que permitem o provimento do candidato não pertencente àquele quadro são as constantes dos n.os 2 e 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 118/2004, de 21 de Maio, e ainda as constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
As presentes promoções têm cabimento orçamental confirmado pela 8.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 115, de 18 de Maio de 2002, produzindo efeitos à data da aceitação da nomeação. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Agosto de 2006. - O Director Regional, Augusto José de Sousa Gouveia.
