Despacho conjunto 477/2006. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da delegação de competências estabelecida pelo despacho 9753/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
1 de Junho de 2006. - O Director Nacional da Polícia Judiciária, Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro. - A Directora-Geral da Administração Pública, Teresa Nunes.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de inspector da carreira de investigação criminal do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.
1 - Direito constitucional:
1.1 - Princípios fundamentais;
1.2 - Direitos e deveres fundamentais:
1.2.1 - Princípios gerais;
1.2.2 - Direitos, liberdades e garantias pessoais.
2 - Direito penal:
Geral:
2.1 - Princípios gerais;
2.2 - Pressupostos da punição;
2.3 - Formas de crime;
2.4 - Queixa e acusação particular;
Especial:
2.5 - Crimes contra as pessoas:
2.5.1 - Homicídio;
2.5.2 - Sequestro;
2.5.3 - Abuso sexual de crianças;
2.6 - Crimes contra o património:
2.6.1 - Furto;
2.6.2 - Roubo;
2.6.3 - Insolvência dolosa;
2.7 - Crimes contra a paz, identidade cultural e integridade pessoal:
2.7.1 - Tortura;
2.8 - Crimes contra a vida em sociedade:
2.8.1 - Falsificação de documentos;
2.8.2 - Contrafacção de moeda;
2.8.3 - Incêndios, explosões e condutas especialmente perigosas;
2.8.4 - Associação criminosa;
2.8.5 - Organizações terroristas;
2.8.6 - Tráfico de armas;
2.8.7 - Tráfico e outras actividades ilícitas (de estupefacientes);
2.8.8 - Falsidade informática;
2.8.9 - Desvio de subsídio;
2.8.10 - Contrabando;
2.9 - Crimes contra o Estado:
2.9.1 - Corrupção.
3 - Direito processual penal:
3.1 - Princípios gerais;
3.2 - Sujeitos do processo;
3.3 - Prova;
3.4 - Notícia do crime;
3.5 - Medidas cautelares e de polícia;
3.6 - Detenção;
3.7 - Inquérito.
4 - Orgânica da Polícia Judiciária.
5 - Organização da investigação criminal.
6 - Segurança interna.
7 - Cooperação policial internacional:
7.1 - Organizações internacionais de cooperação de polícia criminal:
7.1.1 - Interpol;
7.1.2 - Europol;
7.1.3 - Schengen.