Aviso 1251/2006 (2.ª série) - AP. - Torna público que a Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 7.º do artigo 64.º da Lei 169/99, de 28 de Setembro, aprovou, em reunião ordinária realizada em 30 do corrente mês, o Projecto de Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, pelo que, para efeitos do que determina no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.
O projecto em causa poderá ser consultado na Divisão Administrativa e Financeira desta Câmara Municipal, durante as horas de expediente, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, contados da tada desta publicação no Diário da República.
30 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ramos de Aguiar.
