Aviso 1249/2006, de 8 de Maio
Aviso 1249/2006 (2.ª série) - AP. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que a lista de antiguidade, referente aos trabalhadores desta Câmara Municipal, reportada a 31 de Dezembro de 2005, aprovada por meu despacho datado de 23 de Março de 2006, encontra-se afixada no edifício dos Paços do Município.
Mais se torna público, que da organização da referida lista cabe recurso, pelo prazo de 30 dias, conforme o artigo 96.º do mencionado diploma legal.
23 de Março de 2006. - A Presidente da Câmara, Ana Cristina Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1488537.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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