Despacho Conjunto 74/2002, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 22, de 26.01.2002, Pág. 1677
- Data: 2002-01-26
- Diploma não vigente
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Sumário
Reconhece a habilitação profissional para os efeitos de concurso, aos docentes portadores do curso de qualificação em Ciências da Educação da Universidade Aberta que possuam no mínimo, seis anos completos de tempo de serviço docente e que reúnam os requisitos de habilitação científica legalmente exigidos.
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2007-02-22 -
Decreto-Lei
43/2007 -
Ministério da Educação
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Publica em anexo os "Domínios de habilitação para a docência, níveis e ciclos abrangidos, especialidades do grau de mestre e créditos mínimos de formação na área da docência".
Aviso
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