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Decreto-lei 304/88, de 2 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 1988-09-02 - Decreto-Lei 304/88 - Ministério das Finanças

    Reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos agrícolas da Espanha.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-17 - Decreto 45199 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

    Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos

  • Aprova o «Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro» (Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, ou, em língua inglesa, Southern Africa Development Community, por outro), assinado em Kasane, em 16 de junho de 2016

  • Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Protocolos nºs 1 a 5, os anexos nºs 1 a 7, bem como as declarações e trocas de cartas que constam da Acta Final, que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1996, cujo texto se anexa.

  • Não tem documento Em vigor 1991-04-19 - DECRETO 22/91 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    APROVA O PROTOCOLO, ASSINADO NA SEQUÊNCIAS DA ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA AS COMUNIDADES EUROPEIAS, PELO QUAL ESTES DOIS ESTADOS ADERIRAM AO ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO ACO E O REINO DE MARROCOS.

  • Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus anexos, Protocolos e Acta Final, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001.

  • Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1985-12-13 - Decreto do Governo 52/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

    Aprova o Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o Protocolo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao regime de liberalização progressiva das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes da Comunidade, assinados em 5 de Junho de 1985, em Bruxelas

  • Não tem documento Em vigor 1985-12-13 - DECRETO 52/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Aprova o Protocolo de Pré-Adesão ao Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia de 22 de Julho de 1972 e o Protocolo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia relativo ao regime de liberalização progressiva das importações em Portugal de veículos automóveis provenientes da Comunidade, assinados em 5 de Junho de 1985, em Bruxelas.

  • Tem documento Em vigor 1963-08-17 - DECRETO LEI 45199 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

    Concede facilidades aduaneiras na importação e exportação nas províncias ultramarinas a determinados artigos.

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