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Documentos relacionados com:
Lei 147/2015, de 9 de Setembro

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  • Norma Regulamentar n.º 2/2017-R, de 24 de março - Norma regulamentar relativa à certificação do relatório sobre a solvência e a situação financeira e da informação a prestar à ASF para efeitos de supervisão

  • Tem documento Em vigor 2013-11-11 - NORMA REGULAMENTAR 6/2013-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

    Regula os procedimentos operacionais de pagamento ou entrega dos montantes resultantes de taxas e contribuições incidentes sobre a atividade seguradora e dos fundos de pensões.

  • Norma regulamentar n.º 6/2013-R: consolida o normativo emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal que tem por objeto regular os procedimentos operacionais de pagamento das taxas e contribuições devidas pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões ou relativamente às quais estes operadores são responsáveis pela respetiva cobrança e entrega

  • Tem documento Em vigor 2019-01-09 - Deliberação 49/2019 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes para a direção dos procedimentos de autorizações e registo, de supervisão prudencial de empresas de seguros e fundos de pensões e de reconhecimento de cursos de mediadores de seguros

  • Norma Regulamentar 7/2013-R: Altera a regulamentação do registo central de contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização

  • Norma Regulamentar n.º 3/2017-R, de 18 de maio - estabelece os procedimentos de registo, junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave e do atuário responsável

  • Tem documento Em vigor 2015-09-09 - Lei 147/2015 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)

  • Norma Regulamentar n.º 6/2016-R, de 18 de maio - Define a composição e regras de funcionamento do júri previsto na alínea a) do n.º 5 do artigo 77.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, e dos procedimentos a adotar para efeitos da certificação da qualificação profissional para o exercício de funções como atuário responsável

  • Tem documento Em vigor 2018-10-23 - Despacho 9918/2018 - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no responsável pelo Departamento de Autorizações e Registo para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros

  • Tem documento Em vigor 2012-09-04 - Resolução 35/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

    Designa para o conselho diretivo do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), para o quinquénio 2012-2016, José António Figueiredo Almaça, Filipe Alexandre Aleman Ferreira Serrano e Maria de Nazaré Rala Esparteiro Barroso, respetivamente, para os cargos de presidente, vice-presidente e vogal.

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