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Documentos relacionados com:
Decreto Regulamentar 76/85, de 25 de Novembro

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  • Tem documento Em vigor 1985-11-25 - Decreto Regulamentar 76/85 - Ministério do Comércio e Turismo

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, com a redacção constante do Decreto Regulamentar n.º 18/85, de 19 de Março, que definiu as condições de concessão e exploração do jogo do bingo.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-19 - Decreto Regulamentar 18/85 - Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo

    Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que define as condições de concessão e exploração do jogo do bingo.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-04 - Decreto-Lei 31/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

    Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo e o funcionamento das salas onde o mesmo é praticado.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-24 - Decreto-Lei 314/95 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova e publica em anexo o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo (REJB).

  • Tem documento Em vigor 2015-04-29 - Decreto-Lei 65/2015 - Ministério da Economia

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo

  • Tem documento Em vigor 1986-12-31 - Decreto Regulamentar 76/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

    Remodela o regime constante do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que regulamenta as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo.

  • Tem documento Em vigor 1993-07-05 - Decreto Regulamentar 19/93 - Ministério do Comércio e Turismo

    Altera o Decreto Regulamentar nº 76/86 de 31 de Dezembro, que definiu as condições a que devem obedecer as explorações do jogo do bingo.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-26 - Resolução do Conselho de Ministros 17/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo concessionadas a clubes desportivos.

  • Tem documento Em vigor 1996-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 179/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-24 - Resolução do Conselho de Ministros 150/95 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões, que constituem receita dos concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos.

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