Deliberação 68/2006. - Considerando que a sociedade CARBOVETE - Técnica Agro-Pecuária, Lda., com sede social no Bairro São João da Carreira, bloco 4, loja, frente, 3500-187 Viseu, é detentora de declaração a título provisório para o comércio por grosso de medicamentos para uso veterinário, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, declaração emitida com a data de 29 de Abril de 1997, e à qual teria correspondido o alvará com o registo n.º 1337, para as instalações sitas na Quinta de São João da Carreira, bloco 4, loja, frente, 3500-187 Viseu;
Considerando que com a entrada em vigor do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, e conforme determinado no seu artigo 49.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
Considerando que a sociedade CARBOVETE - Técnica Agro-Pecuária, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo dado início ao processo para a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários (medicamentos farmacológicos), ao abrigo do Decreto-Lei 184/97, de 26 de Julho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos veterinários;
Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original da declaração a título provisório datada de 29 de Abril de 1997, a que teria correspondido o alvará com o registo n.º 1337, para se proceder ao seu cancelamento:
O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a declaração a título provisório para o armazém para o comércio por grosso de medicamentos veterinários, datada de 29 de Abril de 1997, a que teria correspondido o alvará com o registo n.º 1337, concedido à sociedade CARBOVETE - Técnica Agro-Pecuária, Lda., para as instalações sitas na Quinta de São João da Carreira, bloco 4, loja, frente, freguesia de São João da Loba, concelho de Viseu, distrito de Viseu.
29 de Dezembro de 2005. - O Conselho de Administração: Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
