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Decreto-lei 279/2001, de 19 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 2001-10-19 - Decreto-Lei 279/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Determina as atribuições, competências e composição do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social e cria a respectiva comissão executiva.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-03 - Decreto-Lei 48/2004 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Cria o Conselho Nacional de Segurança Social e a sua Comissão Executiva fixando a sua composição, funcionamento e competências.

  • Tem documento Em vigor 2007-03-08 - Decreto-Lei 52/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-08 - Decreto-Lei 9/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera o Decreto-Lei 329/93, de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social).

  • Tem documento Em vigor 2015-06-11 - Despacho 6509/2015 - Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado do Mar e da Solidariedade e da Segurança Social

    Constituição de um Grupo de Trabalho interministerial para avaliação do regime de antecipação da pensão de velhice dos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca

  • Tem documento Em vigor 2006-02-20 - Decreto-Lei 39/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, órgão de consulta do Governo no âmbito da concepção, formulação e acompanhamento da execução das políticas de formação profissional, e estabelece as suas competências, composição e funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1975-08-14 - Portaria 491/75 - Conselho da Revolução

    Aprova as instruções relativas às fichas de informação dos oficiais da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1977-06-25 - Portaria 381/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

    Aprova e põe em execução, a título provisório, as instruções relativas às fichas de informação dos sargentos da Força Aérea.

  • Tem documento Em vigor 1983-06-03 - Portaria 644/83 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera a redacção dos n.os 31.º, 32.º e 33.º das instruções relativas às fichas de informação dos sargentos da Força Aérea, aprovadas pela Portaria n.º 381/77, de 25 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1983-05-31 - Portaria 629/83 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior da Força Aérea

    Altera a redacção dos n.os 31.º, 32.º e 33.º das instruções relativas às fichas de informação dos oficiais da Força Aérea, aprovadas pela Portaria n.º 491/75, de 14 de Agosto.

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