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Decreto-lei 276/2001, de 17 de Outubro

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  • Tem documento Em vigor 2001-10-17 - Decreto-Lei 276/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-17 - Decreto-Lei 315/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia. Republicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1932-09-20 - Decreto 21674 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Permite em casos excepcionais ou quando destinados ao Jardim Zoológico a importação de papagaios e outros psitacídeos no continente e ilhas adjacentes

  • Tem documento Em vigor 2012-12-12 - Decreto-Lei 260/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, procedendo à sua republicação, altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 142/2006, de 27 de julho, que cria o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 255/2009, de 24 de setembro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicávei (...)

  • Tem documento Em vigor 1930-03-18 - Decreto 18097 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

    Proíbe a importação no continente da República e ilhas adjacentes de papagaios e outros psitacídios

  • Tem documento Em vigor 2017-04-27 - Anúncio de procedimento 3380/2017 - Associação de Municípios Loulé/Faro - A. M. L. F.

    Concurso Pùblico Ref.ª M-Relv.17-18

  • Tem documento Em vigor 2014-03-06 - Anúncio de procedimento 1180/2014 - Associação de Municípios Loulé/Faro - A.M.L.F.

    Concurso Público Ref.ª M-Relv.14-15

  • Tem documento Em vigor 2010-11-22 - Anúncio de procedimento 5330/2010 - Associação de Municípios Loulé/Faro - A.M.L.F.

    Concurso Público Ref.ª M-Relv./10-11

  • Tem documento Em vigor 1980-12-26 - Portaria 1094-D/80 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração das Pescas

    Introduz alterações ao Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira.

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