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Aviso 23052/2009, de 22 de Dezembro

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Sumário

Discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 21/2000, emitido em nome de Maria Manuela Bezerra Barbosa Teles, diminuindo, no lote C1, a área de implantação para 932 m2

Texto do documento

Aviso 23052/2009

Dr. Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60 de 4 de Setembro de 2007 e por despacho de 7 de Dezembro de 2009, procede à abertura da "Discussão Pública do Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 21/2000, emitido em nome de Maria Manuela Bezerra Barbosa Teles, diminuindo, NO lote N.º C1, A área de implantação para 932,00 m2; área de construção acima da cota de soleira com 3755,00 m2, sendo 2868,00 m2 destinados a habitação; 923,00 m2 a comércio/serviços, com quatro pisos e um abaixo da mesma com a área de 932,00 m2 destinados a estacionamento/arrumos, com trinta lugares de estacionamento e dezoito fogos, sito no lugar de Leiria, freguesia de Alpendorada e Matos, concelho de Marco de Canaveses", a partir do dia 21 de Dezembro de 2009.

O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de quinze dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Alpendorada e Matos.

Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento, ou em carta dirigida ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo Sacadura Cabral, 4630-219 - Marco de Canaveses.

Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor que vão ser afixados no lugar de estilo.

Paços do Concelho e Secção de Obras de Marco de Canaveses, 7 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Moreira, Dr.

302683185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1454109.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1913-07-17 - Lei 60 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Góis a aplicar parte do seu fundo de viação a determinados melhoramentos.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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