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Aviso 22849/2009, de 18 de Dezembro

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Sumário

Celebração de contrato por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 22849/2009

Para os devidos e legais efeitos, e de acordo com o artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara, no uso de competências para o efeito, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, datado de 09 de Novembro de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado ao abrigo do artigo 21.º da lei acima referenciada, na carreira e categoria de Assistente Operacional com:

Mauro Rafael Eugenio Louças, a partir de 02 de Dezembro de 2009, com a remuneração de 450.00(euro), ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 1;

Paulo Jorge Sousa Xavier Pereira, a partir de 02 de Dezembro de 2009, com a remuneração de 450.00(euro), ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, no nível remuneratório 1.

Edifício dos Paços do Concelho de Freixo de Espada à Cinta, 7 de Dezembro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.

302682197

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1453500.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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