Notificação de docente por procedimento disciplinar O notificador - Rui Manuel Canas Fazenda
Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, conjugado com preceituado no artigo 49.º, n.º 1, ambos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei 58/2008, de 9 de Setembro, por remissão do disposto no n.º 12.º da Portaria 207/98, de 28 de Março, é por este meio avisada a arguida Cátia Alexandra dos Santos Macedo Esteves que, por despacho de 15 de Junho de 2009 do director regional-adjunto da Educação de Lisboa e Vale do Tejo, proferido nos termos da delegação de competências constantes do despacho 20 230/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de Outubro de 2006, foi-lhe aplicada a pena de multa graduada em (euro) 150, suspensa pelo período de um ano, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, n.º 2, do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto Disciplinar, podendo, se assim o entender, consulta o respectivo processo na Equipa Multidisciplinar de Promoção e Autonomia e Apoio à Gestão na Direcção Regional da Educação de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Praça de Alvalade, 12, em Lisboa, nas horas normais de expediente.
15 de Outubro de 2009. - O Director, Rui Manuel Canas Fazenda.
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