Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril e republicada no seu anexo II, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias são da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.
Considerando que o Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, em concretização do previsto no Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação e a Portaria 384/2007, de 30 de Março, veio determinar a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção Regional de Educação do Norte, foi pelo Despacho 32 533/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro criada a Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão dos Recursos Humanos, abreviadamente designada EMAGRH.
Ao abrigo e nos termos das disposições legais supra referidas, designo o licenciado Carlos Alberto Dias de Sousa para chefiar a EMAGRH, com estatuto remuneratório equiparado ao de director de serviços, incluindo-se o direito ao abono das despesas de representação, ficando desde já autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 29 de Maio de 2009.
26 de Junho de 2009. - A Directora Regional, Margarida Moreira.
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