1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005, de 30 Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicada à Administração Local através do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/06, de 7 de Junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, de 19 de Agosto de 2009, é aberto procedimento concursal para nomeação em regime de comissão de serviço, no cargo de direcção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Cultura Turismo e Tempos Livres.
2 - Área de actuação do Cargo a Prover: a prevista no artº. 24.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Portalegre, publicado no apêndice n.º 50/2006 no Diário da Republica 2.ª série, n.º 106 de 1 de Junho de 2006, conjugado com os princípios de actuação do pessoal dirigente a que se reportam os artº. 3.º 4.º e 5.º da Lei 2/2004 de 15 de Janeiro, republicada em anexo à Lei 51/2005 de 30 Agosto.
3 - Requisitos Legais de Provimento: Nos termos do n.º 1 do art.9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, os referidos no n.º 1 do artº. 20.º da Lei 2/2004, de 15 Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
4 - Perfil Pretendido: Competência e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, espírito de iniciativa, capacidade de planeamento e organização com comprovada experiência profissional na área funcional do cargo a prover, com conhecimentos da Administração Autárquica e respectiva legislação;
5 - Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito.
6 - Métodos de Selecção: Entrevista Pública, sendo a selecção feita por escolha, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e aplicada à Administração Local pela Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterada e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho.
7 - Formalização e prazo de entrega das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Portalegre, podendo ser entregues no Serviço de Atendimento, ou remetidas preferencialmente pelo correio, para a Divisão de Recursos Humanos e Formação, sita na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300-186 Portalegre, no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação, implicando, na sua ausência, a exclusão do presente procedimento concursal:
- Certificado de habilitações literárias;
- Declaração comprovativa de vinculo à Administração Pública, com menção da categoria detida e com contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública.
8 - Júri do Procedimento concursal:
Presidente - Joana Maria Barradas Munoz Crespo - Directora do Departamento dos Assuntos Sociais, Cultura, Educação, Desporto e Turismo da Câmara Municipal de Portalegre.
1.º Vogal Efectivo - Maria João Marcão Veiga de Azevedo Coutinho Tavares, Chefe de Divisão de Recursos Humanos e Formação.
2.º Vogal Efectivo - Prof. Dr. António Camões Gouveia, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
1.º Vogal Suplente - José Manuel Figueiredo Gandum, Chefe de Divisão Financeira.
2.º Vogal Suplente - Jacinta Isabel Cordeiro da Silva Reizinho, Chefe de Divisão do Ambiente.
10 de Setembro de 2007. - O Vice-Presidente, António Fernando Ceia Biscainho.
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