Portaria 764/2001
de 21 de Julho
Pela Portaria 698/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria 690/2000, de 31 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Alfandanga a zona de caça associativa de Vale da Moita (processo 2190-DGF), situada nos municípios de Almodôvar, Alcoutim e Loulé, com uma área de 1482,2311 ha, válida até 24 de Agosto de 2011.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Loulé, com uma área de 113,6999 ha.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Loulé:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 698/2000, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria 690/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ameixial, município de Loulé, com uma área de 113,6999 ha, ficando a mesma com uma área total de 1595,9310 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Com carácter excepcional, justificado pela alteração anormal das circunstâncias, motivada pela complexidade de procedimentos inerentes à entrada em vigor e consequente execução da Lei 173/99, de 21 de Setembro, e do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, e em benefício do princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, não se aplica o determinado no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria 467/2001, de 8 de Maio.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 6 de Julho de 2001.
(ver planta no documento original)
