Para execução dos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido no âmbito do processo 655/06.2 BEPNF - Acção administrativa especial, e dando cumprimento ao despacho de 17.08.2009 da Exma. Vogal do Conselho Directivo desta Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dra. Isabel Oliveira, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, com o profissional Manuel José Cunha Moreira da Silva, situado na 1.ª posição remuneratória e 5.º nível da tabela remuneratória única, ao abrigo do disposto na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, sendo integrado com efeitos à data de 3 de Julho de 2006, dado a existência de vaga, no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., no Agrupamento de Centros de Saúde do Douro I - Marão e Douro Norte/Centro de Saúde de Alijó.
25 de Agosto de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Fernando Manuel Ferreira Araújo.
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