Considerando que Maria Manuela da Silva Aguiar Viana, assessora principal do mapa de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio, posicionada no escalão 4, índice 900, após extinção do seu serviço de origem, manifestou intenção de ser reafecta na Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE).
Determino a integração da mesma, com a categoria idêntica à que detinha no serviço extinto, no mapa de pessoal da Direcção-Geral das Actividades Económicas, ao abrigo disposto no n.º 14 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, transitando, nos termos do disposto nos artigos 88.º, 95.º e 104, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a carreira geral de técnico superior e com a posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base que o trabalhador detinha anteriormente.
13 de Agosto de 2009. - O Director-Geral, Mário Lobo.
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