Declaração de rectificação 1850/2009
Para os devidos efeitos, rectifica-se o aviso 12737/2009, publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 138, de 20/07/2009, referente ao procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de 215 postos de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior e de dois postos de trabalho de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, conforme caracterização no mapa de pessoal, relativamente à legislação aplicável mencionada, nomeadamente no seu ponto 4, a saber:
Assim, onde se lê "(Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Despacho 14460/2008, de 26 de Maio [...]", deve ler-se "[...] Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Despacho 14460/2008, de 26 de Maio, no entanto, não serão observados os prazos previstos no Código de Procedimento Administrativo, em face da urgência do recrutamento, por forma a assegurar o início do próximo ano escolar (2009/2010), e nos termos da recomendação emitida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses [...]".
21 de Julho de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora da DRH, Maria Germana Sousa Rocha.
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