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Declaração de Rectificação 1850/2009, de 3 de Agosto

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 12 737/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de Julho de 2009, referente ao procedimento concursal para 215 postos de trabalho de técnico superior e 2 postos trabalho de assistente técnico

Texto do documento

Declaração de rectificação 1850/2009

Para os devidos efeitos, rectifica-se o aviso 12737/2009, publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 138, de 20/07/2009, referente ao procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de 215 postos de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior e de dois postos de trabalho de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, conforme caracterização no mapa de pessoal, relativamente à legislação aplicável mencionada, nomeadamente no seu ponto 4, a saber:

Assim, onde se lê "(Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Despacho 14460/2008, de 26 de Maio [...]", deve ler-se "[...] Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Despacho 14460/2008, de 26 de Maio, no entanto, não serão observados os prazos previstos no Código de Procedimento Administrativo, em face da urgência do recrutamento, por forma a assegurar o início do próximo ano escolar (2009/2010), e nos termos da recomendação emitida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses [...]".

21 de Julho de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora da DRH, Maria Germana Sousa Rocha.

302087365

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1424346.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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