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Despacho 17576/2009, de 30 de Julho

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Sumário

Integração no mapa de pessoal da SG da técnica superior Maria Teresinha de Freitas Filipe

Texto do documento

Despacho 17576/2009

Considerando que Maria Teresinha de Freitas Filipe, assessora principal do mapa de pessoal da ex- Direcção-Geral do Comércio, posicionada no escalão 1, índice 710, após extinção do seu serviço de origem, optou pela integração automática na Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação;

Determino a integração da mesma, com a categoria idêntica à que detinha no serviço extinto, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo disposto no n.º 10 do artigo 12.º e n.º 13 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, transitando, nos termos do disposto nos artigos 88.º, 95.º e 104.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a carreira geral de técnico superior e com a posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base que o trabalhador detinha anteriormente.

1 de Junho de 2009. - O Secretário-Geral, A. Mira dos Santos.

202102998

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1423291.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-20 - Lei 11/2008 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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