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Portaria 493/78, de 29 de Agosto

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Sumário

Reforma a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Pégoras», do concelho de Montemor-o-Novo.

Texto do documento

Portaria 493/78

de 29 de Agosto

Pela Portaria 559/75, de 17 de Setembro, foi expropriado o prédio rústico denominado «Pégoras», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, secção G, em nome de Rosa Reis Gião e Maria Rosa Reis Gião Freixo, ao qual foi atribuída a pontuação de 129954,4 pontos.

Verifica-se, contudo, que o referido prédio tem uma pontuação de 49594,802 pontos.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, reformar a Portaria 559/75, de 17 de Setembro (n.º 2), no tocante à pontuação nela atribuída ao prédio rústico Pégoras, ao qual corresponde uma pontuação de apenas 49594,802 pontos.

Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Julho de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Luís Silvério Gonçalves Saias.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/08/29/plain-142033.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/142033.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-09-17 - Portaria 559/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Determina a expropriação de diversos prédios rústicos no distrito de Évora.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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