Despacho 16235/2009, de 16 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral dos Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 136/2009, Série II de 2009-07-16.
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Data:
2009-07-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências do director de finanças do Porto, Vítor Negrais
Despacho 16235/2009
Delegação e subdelegação de competências
No uso de poderes que me foram delegados pelo despacho do Director-Geral dos Impostos n.º 13537/2008, de 14 de Abril (Diário da República 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008), subdelego nos chefes dos serviços de finanças a competência constante no n.º 1.10, da parte II, para a declaração oficiosa de cessação de actividade nos termos, do n.º 3 do artigo 114.º do Código do IRS, do n.º 6 do artigo 8.º do Código do IRC e n.º 2 do artigo 34.º do Código do IVA.
Este despacho produz efeitos a partir desta data.
2 de Junho de 2009. - O Director de Finanças do Porto, Vítor Negrais.
202027846
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1419766.dre.pdf .
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