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Decreto 142-A/80, de 23 de Dezembro

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  • Tem documento Em vigor 1980-02-20 - DECLARAÇÃO DD6726 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

    Rectifica o Decreto n.º 149/79, de 29 de Dezembro, que comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-23 - Decreto 142-A/80 - Presidência da República

    Comuta a pena de dois anos de prisão maior imposta a Amadeu Dias.

  • Tem documento Em vigor 1980-02-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 149/79, de 29 de Dezembro, publicado no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto 149/79 - Presidência da República

    Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Armindo Pereira Faria Moreira.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto 158/79 - Presidência da República

    Comuta a pena de prisão maior imposta a Belarmino Rodrigues Abrantes.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto 157/79 - Presidência da República

    Comuta a pena de dois anos e dez dias de prisão maior imposta a António Morgado dos Santos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto 161/79 - Presidência da República

    Comuta a pena de dois anos e dois meses de prisão maior imposta a Manuel Vilela.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-26 - Decreto 20/82 - Presidência da República

    Comuta a pena de 3 meses e 20 dias de prisão maior imposta a António Fernandes de Almeida.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-26 - Decreto 17/82 - Presidência da República

    Comuta a pena de 20 meses de prisão maior imposta a Armando Pereira Duarte.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto 156/79 - Presidência da República

    Comuta a pena de um ano, dois meses e doze dias de prisão maior imposta em cúmulo jurídico a Carlos Alberto da Silva Baptista.

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