Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, bem como do n.º 4 do artigo do 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção formulada pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril (Lei Quadro dos Institutos Públicos), conjugado com o estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Dra. Maria José Magalhães Pinto de Moura, Directora do Departamento de Recursos Hídricos Interiores, Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P. (ARH do Norte), nomeada pelo Despacho 29998/2008, publicado no Diário da República, 2.º Série - N.º 226, de 20 de Novembro de 2008, a competência para a prática dos seguintes actos e procedimentos abaixo indicados.
1 - Emissão de pareceres, autorizações e licenças de utilização de recursos hídricos, previstas no Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, na área territorial do respectivo departamento, conforme Anexo ao presente despacho;
2 - Praticar os actos de administração ordinária, incluindo a assinatura de correspondência, da competência da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P., em matéria de licenciamento e fiscalização das utilizações do domínio público hídrico de águas interiores, superficiais e subterrâneas;
3 - Emissão de pareceres sobre pretensões situadas em zonas ameaçadas pelas cheias e sobre pretensões situadas na zona de protecção das albufeiras;
4 - Actos administrativos preparatórios das decisões de reposição da legalidade, previstos no Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio;
5 - São também ratificados por este despacho todos os actos anteriormente praticados pelo Director de Departamento de Recursos Hídricos Interiores, que se insiram no âmbito da presente delegação de competências.
6 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo o presente despacho produz os seus efeitos a partir do dia útil imediatamente seguinte à respectiva publicação no Diário da República, sem prejuízo do disposto no número anterior.
5 de Março de 2009. - O Presidente, António Guerreiro de Brito.
ANEXO
Listagem de concelhos com área sob jurisdição do Departamento de Recursos Hídricos Interiores
Alfândega da Fé
Alijo
Almeida
Amarante
Amares
Armamar
Arouca
Baião
Boticas
Bragança
Cabeceiras de Basto
Carrazeda de Ansiães
Castelo de Paiva
Castro Daire
Celorico de Basto
Chaves
Cinfães
Fafe
Felgueiras
Figueira de Castelo Rodrigo
Freixo de Espada a Cinta
Guarda
Lamego
Lousada
Macedo de Cavaleiros
Marco de Canaveses
Meda
Melgaço
Mesão Frio
Miranda do Douro
Mirandela
Mogadouro
Moimenta da Beira
Mondim de Basto
Montalegre
Murça
Paços de Ferreira
Paredes
Penafiel
Penedono
Peso da Régua
Pinhel
Ponte da Barca
Póvoa de Lanhoso
Resende
Ribeira de Pena
Sabrosa
Sabugal
Santa Marta de Penaguião
São João da Pesqueira
Sernancelhe
Tabuaço
Tarouca
Terras de Bouro
Torre de Moncorvo
Trancoso
Valpaços
Vieira do Minho
Vila Flor
Vila Nova de foz Côa
Vila Nova de Paiva
Vila Pouca de Aguiar
Vila Real
Vila Verde
Vimioso
Vinhais
