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Aviso 5584/2009, de 16 de Março

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Sumário

Notificação da acusação deduzida no âmbito do processo disciplinar n.º 54/2008 PDI no qual é arguido o trabalhador Gastão Gonçalves dos Santos

Texto do documento

Aviso 5584/2009

Nos termos do n.º 2, do artigo 49.º, do Lei 58/2008, de 9 de Setembro, fica, pelo presente aviso, notificado o arguido, Gastão Gonçalves dos Santos, Cantoneiro de Limpeza, que desempenhou as suas funções no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos (DHURS) até 17/07/07, com última morada conhecida na Praceta da Constituição, n.º 2, 1 - C 2700 Amadora, de que, contra o mesmo, se encontra pendente, o processo disciplinar n.º 54/2008 PDI, que corre os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, baseado na violação do dever de zelo e correcção.

Mais se faz saber de que poderá apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, podendo no referido prazo consultar o processo por si ou por advogado constituído, na sede da Direcção Municipal de Projecto e Obras, Departamento de Empreitadas, Prevenção e Segurança de Obras, Campo Grande, n.º 13, 7.º Piso, Lisboa.

2 de Março de 2009. - A Instrutora, Célia Marques.

301469457

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1391341.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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