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Despacho 7130/2009, de 9 de Março

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Sumário

Nomeação em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão da Divisão para a Administração Local da CCDRLVT, mestra Carla Miguel Nunes da Costa Gouveia Gonçalves

Texto do documento

Despacho 7130/2009

Através do Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.º 1 artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, com efeitos a 01 do mesmo mês e ano;

Considerando que, se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão para a Administração Local, da CCDRLVT, previsto, nos pontos n.º s 1, 2.4, alínea a) e 3.4.1, todos, do anexo constante do citado Despacho 12 166/2007, e, importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;

Considerando que a Mestra Carla Miguel Nunes da Costa Gouveia Gonçalves, técnica superior de orçamento e conta especialista da Direcção-Geral do Orçamento, possui os requisitos formais exigidos e perfil profissional pretendido para o lugar a prover;

Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão para a Administração Local da CCDRLVT, a Mestra Carla Miguel Nunes da Costa Gouveia Gonçalves, técnica superior de orçamento e conta especialista da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do OE), aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (diploma que aprovou o RCTFP).

A presente nomeação produz efeitos reportados a 1 de Março de 2009.

26 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional da mestra Carla Miguel Nunes da Costa Gouveia Gonçalves

Curriculum académico:

Licenciada em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Mestre em Administração e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Pós-Graduada em Administração e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Curriculum profissional:

Em 2001 ingressou na carreira técnica superior de orçamento e conta da Direcção-Geral do Orçamento, tendo o seguinte percurso profissional na Função Pública:

2001 - 2005: Delegação responsável pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações: assessoria técnica inerente à categoria de técnica superior de orçamento e conta, no que concerne ao controlo e acompanhamento da execução orçamental.

Actualmente, desempenha funções inerentes à categoria de técnica superior de orçamento e conta especialista, no âmbito da Direcção de Serviços de Análise e Finanças Públicas, em matéria de avaliação, controlo e acompanhamento do défice e endividamento da administração local; integrou o grupo de trabalho das autarquias locais no âmbito das competências da Direcção-Geral.

Outras actividades:

Oradora em diversos Colóquios e Seminários relacionados com os Recursos Humanos e com a evolução da Reforma/Modernização Administrativa da Administração Pública Portuguesa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1389685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2007-05-10 - Portaria 590/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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