Através do Despacho 12 166/2007, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho, foram criadas as unidades flexíveis que integram a estrutura da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) em conformidade com o limite fixado na alínea c) do n.º 1 artigo 1.º da Portaria 590/2007, de 10 de Maio, com efeitos a 01 do mesmo mês e ano;
Considerando que, se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão para a Administração Local, da CCDRLVT, previsto, nos pontos n.º s 1, 2.4, alínea a) e 3.4.1, todos, do anexo constante do citado Despacho 12 166/2007, e, importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica;
Considerando que a Mestra Carla Miguel Nunes da Costa Gouveia Gonçalves, técnica superior de orçamento e conta especialista da Direcção-Geral do Orçamento, possui os requisitos formais exigidos e perfil profissional pretendido para o lugar a prover;
Nomeio, em regime de substituição, no cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - da Divisão para a Administração Local da CCDRLVT, a Mestra Carla Miguel Nunes da Costa Gouveia Gonçalves, técnica superior de orçamento e conta especialista da Direcção-Geral do Orçamento, nos termos dos artigos 20.º e 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com a redacção dada pelo artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Lei do OE), aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro (diploma que aprovou o RCTFP).
A presente nomeação produz efeitos reportados a 1 de Março de 2009.
26 de Fevereiro de 2009. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
ANEXO
Nota relativa ao currículo académico e profissional da mestra Carla Miguel Nunes da Costa Gouveia Gonçalves
Curriculum académico:
Licenciada em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Mestre em Administração e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Pós-Graduada em Administração e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Curriculum profissional:
Em 2001 ingressou na carreira técnica superior de orçamento e conta da Direcção-Geral do Orçamento, tendo o seguinte percurso profissional na Função Pública:
2001 - 2005: Delegação responsável pelo Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações: assessoria técnica inerente à categoria de técnica superior de orçamento e conta, no que concerne ao controlo e acompanhamento da execução orçamental.
Actualmente, desempenha funções inerentes à categoria de técnica superior de orçamento e conta especialista, no âmbito da Direcção de Serviços de Análise e Finanças Públicas, em matéria de avaliação, controlo e acompanhamento do défice e endividamento da administração local; integrou o grupo de trabalho das autarquias locais no âmbito das competências da Direcção-Geral.
Outras actividades:
Oradora em diversos Colóquios e Seminários relacionados com os Recursos Humanos e com a evolução da Reforma/Modernização Administrativa da Administração Pública Portuguesa.