Aviso (extracto) 4782/2009, de 3 de Março
Nomeação, em regime de substituição, do chefe de divisão de Ambiente, engenheiro Alfredo Paulo Vila Moura dos Santos
Aviso (extracto) n.º 4782/2009
Nomeação em regime de substituição
No uso das competências que a lei me confere, no âmbito da gestão de pessoal, ao abrigo da alínea a), n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, se torna público que, por meu despacho proferido a 21 de Janeiro de 2009, foi nomeado chefe da Divisão de Ambiente, em regime de substituição, Alfredo Paulo Vila Moura dos Santos, Técnico Superior, Engenheiro Civil, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 99/2004, de 20 de Abril.
A presente nomeação produz efeitos a partir da data do despacho.
23 de Fevereiro de 2009. - O Presidente da Câmara, Américo Jaime Afonso Pereira.
301447676
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1388676.dre.pdf .
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-05-03 -
Decreto-Lei
99/2004 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 42/94, de 14 de Fevereiro, que transforma as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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