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Para os devidos efeitos, e para dar cumprimento ao disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Marco, a seguir se indicam todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas efectuadas por esta entidade no ano de 2008:
(ver documento original)
16 de Fevereiro de 2009. - O Vereador das Obras Públicas, António Joaquim Pimentel.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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