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Aviso 999/2009, de 12 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Rui Nuno Ferreira Matos

Texto do documento

Aviso 999/2009

Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com Rui Nuno Ferreira Matos

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que esta Câmara Municipal, por meu despacho de 31 de Dezembro de 2008, celebrou um contrato de trabalho por tempo indeterminado, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 117.º da citada Lei e nos termos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com o candidato classificado em primeiro lugar, Rui Nuno Ferreira Matos, na sequência do concurso externo de ingresso para um lugar de estagiário da carreira de Engenheiro Civil.

Atendendo aos n.º s 3, 6 e 8 do artigo 117.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o referido contrato foi celebrado para ocupar um posto de trabalho referente à categoria de Engenheiro Civil de 2.ª classe, considerando-se o período de estágio sem qualquer efeito.

31 de Dezembro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís Gonzaga Silva Freitas Rodrigues.

301178642

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1372350.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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