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Decreto-lei 170/85, de 20 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 1985-05-20 - Decreto-Lei 170/85 - Ministério da Agricultura

    Adopta medidas de carácter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respectiva indicação regional.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-02 - Decreto-Lei 39/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    Estabelece as condições que assegurem a defesa da qualidade das aguardentes vinicas e bagaceiras da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-23 - Portaria 245/86 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

    Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos do Dão.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-30 - Portaria 60/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas e do Comércio Interno

    Aprova as normas regulamentares para as aguardentes de origem vínica produzidas ou apenas engarrafadas na Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

  • Tem documento Em vigor 1992-02-03 - Decreto-Lei 10/92 - Ministério da Agricultura

    Aprova o Estatuto da Região Demarcada dos Vinhos Verdes.

  • Tem documento Em vigor 2015-10-02 - Portaria 327/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos na campanha de 2015-2016

  • Tem documento Em vigor 1994-12-29 - Decreto-Lei 323/94 - Ministério da Agricultura

    APROVA O ESTATUTO DA REGIÃO DEMARCADA DAS AGUARDENTES VINICAS DA LOURINHÃ, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, QUE DEFINE AS CONDICOES DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DAS AGUARDENTES VINICAS AÍ PRODUZIDAS, POR FORMA A TEREM DIREITO A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'LOURINHA'. ESTABELECE AS DIVERSAS COMPETENCIAS DA COMISSAO VITIVINÍCOLA REGIONAL DA LOURINHÃ (CVRL), NO QUE SE REFERE A PRODUÇÃO E CONTROLO DE QUALIDADE DAS AGUARDENTES COM DIREITO A DENOMINAÇÃO SUPRA-MENCIONADA, BEM COMO DOS VINHOS QUE ESTAO NA SUA ORIGEM. SUBMETE (...)

  • Tem documento Em vigor 1986-11-21 - Decreto-Lei 390/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece disposições relativas às características analíticas dos álcoois e aguardentes analíticas (bebidas espirituosas).

  • Tem documento Em vigor 1972-10-14 - Portaria 610/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização.

  • Não tem documento Diploma não vigente 1966-06-24 - DESPACHO DD5793 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Determina que seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 o produto designado por «caramelo», ficando o seu emprego ùnicamente autorizado nas aguardentes vínicas e bagaceiras, como bebidas espirituosas.

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