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Por despacho de 29/11/2012 do Subdiretor-Geral, João Durão, substituto legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi homologada a mudança para o nível 2 da categoria de técnico de administração tributária, do grau 4 do GAT, ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro da técnica de administração tributária, Maria Adélia Pinto Caixinha, com efeitos a 09/02/2010.
3 de dezembro de 2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
206607384
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-17 -
Decreto-Lei
557/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direccção-Geral dos Impostos.
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