Por despacho de 29/11/2012 do Subdiretor-Geral, João Durão, substituto legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi homologada a mudança para o nível 2 da categoria de técnico de administração tributária, do grau 4 do GAT, ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro dos trabalhadores a seguir identificados, com efeitos a 09/02/2010, no âmbito do processo de reconstituição da carreira na sequência da execução dos Acórdãos do STA n.º 901/06, n.º 576/06 e n.º 786/06.
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3 de dezembro de 2012. - O Chefe de Divisão, em substituição, Manuel Pinheiro.
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